RESOLUÇÃO Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 21/10/2014
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 107 KB |  |