Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.459.501,00, por anulação parcial de dotação orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI CONJUNTA Nº 239, 15 DE AGOSTO DE 2013. | Texto | 143 KB |