Maranhão - Lei complementar nº 13
Descrição:
Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Data:
25/10/1991
Publicação: Edição de 25/10/1991
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Maranhão - Lei complementar nº 13 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 220 KB |  |