ACORDO DE COOPERAÇÃO (PR, CNJ, CONDEGE - 2013)
Criação do Programa Rede Integrada dos Serviços Públicos de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, que conjugará esforços dos partícipes para a implementação de serviços públicos, especialmente os oferecidos pelo sistema de justiça.
Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 28 de março de 2013, p. 99., edição de 28/03/2013
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |  |