Publicada no DOU em 28 de novembro de 2012, seção 1, pág. 101.

Definir, por meio desta Portaria, as áreas de interesse do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para a concessão do custeio de curso de pós-graduação, conforme previsto no art. 2º da Portaria CNMP/PRESI N° 48, de 7 de maio de 2012. (Alterada pela Portaria CNMP-SG N°157/2014)