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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 22/08/2014
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 04 DE AGOSTO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 103 KB