Publicada no DOU em 29 de junho de 2012, seção 2, Pág. 65.
O Grupo de Trabalho de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (GT-LAI), instituído pela Portaria CNMP-SG n° 53, de 31 de maio de 2012.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Portaria 68/2012 - Secretaria Geral | Texto | 140 KB | ![]() |