Dispõe acerca da delegação de competências para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira das despesas do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 193, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. | Texto | 104 KB | ![]() |