Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Publicada no Boletim de Serviços – Ano IV - N.10 – 2ª Quinzena de Maio de 2012.

Constituir Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho de Regulamentação da Lei de Acesso à Informações (GT-LAI), para apresentar, no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, proposta quanto aos procedimentos a serem observados pelas unidades do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Edição de 31/05/2012
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Portaria 53/2012 - Secretaria Geral	Texto	pdf	43 KB

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Portaria 53/2012 - Secretaria Geral

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