Publicada no Boletim de Serviços – Ano IV - N.10 – 2ª Quinzena de Maio de 2012.

Constituir Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho de Regulamentação da Lei de Acesso à Informações (GT-LAI), para apresentar, no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, proposta quanto aos procedimentos a serem observados pelas unidades do Conselho Nacional do Ministério Público.