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Nota Técnica nº 1 de 29/01/2013
Assunto:
Propostas de Emenda à Constituição nº 2, 5 e 68/2011
Objeto:
Nota técnica a respeito das Propostas de Emenda à Constituição nº 2, 5 e 68, todas de 2011, ora em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que tratam do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço, como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Data:
Aprovação: 29 de janeiro de 2013
Publicação: DOU, Seção 1, de 18 de fevereiro de 2013, págs. 105/106
Publicação: Edição de 29/01/2013
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Nota Técnica de 29 de janeiro de 2013. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |  |
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| Nota Técnica de 29 de janeiro de 2013. - Arquivo com texto selecionável | Texto | 99 KB | |