Portaria CNMP-SG nº.14, de 4 de novembro de 2008.

Revoga as Portarias CNMP-SG nº 04, 05, ambas de 18 junho de 2008, publicadas no Diário da justiça, de 20 de junho de 2008, páginas 336 e 337; 06, 07, 08, todas de 28 de agosto de 2008, publicadas no diário da justiça, de 2 de setembro de 2008, páginas 96 e 97; 10, de 03 de setembro de 2008, publicada no diário da justiça, de 5 de setembro de 2008, página 510; e 12 , de 09 de setembro de 2008, publicada no diário da justiça, de 15 de setembro de 2008, página 184.