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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.


Dispõe sobre a lei de acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27/09/2012
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Texto pdf 119 KB

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