Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Portaria CNMP-SG n.º 001, de 12 de março de 2008.

Limitar o número de laudas das petições encaminhadas ao conselho nacionao do ministério excederem a esse montante serem encaminhados diretamente ao setor de protocolo CNMP.

 


Publicação: Edição de 12/03/2008
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Portaria 01/2008 - Secretaria Geral Texto pdf 241 KB