Portaria CNMP-SG n.º 001, de 12 de março de 2008.
Limitar o número de laudas das petições encaminhadas ao conselho nacionao do ministério excederem a esse montante serem encaminhados diretamente ao setor de protocolo CNMP.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Portaria 01/2008 - Secretaria Geral | Texto | 241 KB | ![]() |