Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 08 de 26 de janeiro de 2012, que institui o Comitê Gestor do Sistema Integrado de Informações de Inquéritos Civis, Processos Coletivos e Termos de Ajustamento de Conduta – SIPROC.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 88, DE 29 DE MAIO DE 2012. | Texto | 100 KB |