Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.


Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do valor de despesa total de pessoal.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 25/11/2008
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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