Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RECOMENDAÇÃO Nº 17, DE 22 DE JUNHO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |