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RECOMENDAÇÃO N° 18, DE 12 DE MAIO DE 2010.


Recomenda aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Federal.

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 18, DE 12 DE MAIO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 100 KB

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