RECOMENDAÇÃO N° 18, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Recomenda aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Federal.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO N° 18, DE 12 DE MAIO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 100 KB |  |