Revoga o § 1º do art. 77 da Resolução nº 92/2013 e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º. Altera o caput e o § 3º do art. 89 da mesma Resolução.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 103 KB |