ACORDO DE MEDIDAS (CNJ, SF, CD, MJ, SDH/PR, CONDEGE - 2013)
Medidas para melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional.
Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 25 de outubro de 2013., edição de 25/10/2013
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Extinto por outras formas
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE MEDIDAS DE MELHORIA - | Texto | 9 MB |  |