Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Art. 1º – A distribuição de procedimentos para acompanhamento pelos membros auxiliares da Corregedoria Nacional será realizada de forma equitativa e sequencial às bancas dos membros aptos a receber distribuição, obedecendo à ordem de protocolo.

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Publicação: Edição de 17/11/2011
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa