Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delegar ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Doutor ANDRÉ VINÍCIUS ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA, requisitado para auxiliar esta Corregedoria, a partir de 20 de agosto de 2007, o exame prévio das reclamações e denúncias a que se refere o artigo 31, incisos I e II do Regimento Interno do CNMP, sugerindo o arquivamento sumário ou o encaminhamento que entender cabível. 

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Publicação: Edição de 09/08/2007
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa