I – Designar o Auxiliar desta Corregedoria Nacional, Promotor de Justiça Gaspar Antonio
Viegas, para a análise prévia das reclamações e denúncias encaminhadas à Corregedoria Nacional,
quanto a compatibilidade com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,
determinando sua autuação e posterior distribuição aos membros Auxiliares;
II – Em caso de impedimento eventual, o membro acima designado será substituído na
realização de tais atribuições pelos demais membros Auxiliares da Corregedoria Nacional.

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