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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2008 -CNIA (2008)


Visa permitir e regulamentar o acesso, pelo CNMP, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

 

 

 


Publicação: Edição de 02/12/2008
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CNJ- 2008) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 2 MB

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