Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Visa permitir e regulamentar o acesso, pelo CNMP, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

 

 

 


Publicação: Edição de 02/12/2008
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CNJ- 2008) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 2 MB