Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Geral e sobre os deveres dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Portaria 03/2009 - Secretaria Geral | Texto | 603 KB | ||
Portaria 03/2009 - Secretaria Geral | Texto | 285 KB |