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Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 01, edição de 07/12/2005
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 150 KB