Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 105 KB | ![]() |