Lei 12.412/2011
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Edição de 31/05/2011
Categoria: Legislação Relacionada
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Lei nº 12.412/2011 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 187 KB |  |