Colaboração mútua e compartilhamento de dados para o desenvolvimento de programas de política criminal, de modo a imprimir qualidade, segurança, eficiência e transparência nas execuções penais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2009 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 925 KB |