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Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 27/04/2006
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 105 KB