Cooperação na área de fiscalização, com o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco, entre os partícipes, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades que, em virtude de lei, sejam de suas competências constitucionais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Acordo de Cooperação Técnica CNMP/TCE-RS - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 2 MB |