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Cooperação na área de fiscalização, com o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco, entre os partícipes, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades que, em virtude de lei, sejam de suas competências constitucionais.

 


Publicação: Edição de 15/09/2009
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Acordo de Cooperação Técnica CNMP/TCE-RS - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 2 MB