Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 124 KB |