Objetiva a criação do Cadastro Nacional de Mandados de Prisão e Alvarás de Soltura eletrônicos para o aprimoramento dos sistemas já existentes, com vistas a assegurar maior integração em âmbito nacional, possibilitando sua utilização em ações que otimizem o sistema criminal e penitenciário, bem como subsidiar a formulação de políticas públicas nessas áreas.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Acordo de Cooperação Técnica nº 136/2010 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 291 KB |