Objetiva a criação do Cadastro Nacional de Mandados de Prisão e Alvarás de Soltura eletrônicos para o aprimoramento dos sistemas já existentes, com vistas a assegurar maior integração em âmbito nacional, possibilitando sua utilização em ações que otimizem o sistema criminal e penitenciário, bem como subsidiar a formulação de políticas públicas nessas áreas.