Nota Técnica sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Nota Técnica de 15/03/2016 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 4 MB | ||
Nota Técnica de 15/03/2016 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 948 KB |