RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 15/05/2006
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |  |