ENUNCIADO N° 10, DE 12 ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração nos procedimentos de competência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4 , edição de 02/05/2016
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO N° 10, DE 12 ABRIL DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 99 KB |  |