RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 21/06/2006
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 117 KB |  |