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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (TSE, CNJ, MJ, DPU, OAB, CONANDA, CNPCP, CONSEJ, SDH/PR - 2010)


Conjugação de esforços entre os partícipes no sentido de assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória.

 

 


Publicação: Edição de 20/04/2010
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Protocolo de Cooperação Técnica nº 03/2010 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB

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