Concede Progressão Funcional e Promoção Funcional aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Publicada no Diário Eletrônico – Edição N°104, do dia 06/6//2016, páginas 2 e 4., edição de 06/06/2016
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa