Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 111 KB |