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Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 07/07/2006
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 111 KB