PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Designa gestor do o Acordo de Medidas para melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Publicação: Publicada no DOU n° 116, Seção-2, dia 20/6/110, página 52., edição de 20/06/2016
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016 | Texto | 81 KB |  |
|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2016 | Texto | 258 KB | |