Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 101 KB |