RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 15/02/2007
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura
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