Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.
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RECOMENDAÇÃO Nº 47, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. - | Texto | 117 KB |