RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 20/06/2007
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 99 KB |  |