Parceria para aprimorar a proteção às mulheres em relação à violência familiar e doméstica e promover a punição aos agressores, nos termos da Constituição da República e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/2006).
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Protocolo de Cooperação - Proteção à Mulher - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 70 KB |