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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007.


Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 20/06/2007
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 135 KB

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